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Não recomendou o documento Lula solto em dez dias
há 3 anos
há 5 anos
Na semana passada deparei-me c... ...o plenário do Senado Federal¹. Além da Criação de Delegacias ... ...uinte redação, ipsis litteris: “Art. 12-B. Verificada a exist... ...ntimando desde logo o ofensor. § 1º O juiz deverá ser comuni... ...stério Público no mesmo prazo. § 2º Não sendo suficientes ou ... ...decretação da prisão do autor. § 3º O delegado de polícia pod... ...vítima e de seus dependentes.” Pela redação atual, o delegado... ...ão do PLC 7/2016 consistem em: 1) Conferir ao delegado o pode... ...ivação das medidas protetivas. 2) A existência de problemas e... ... para intimar o suposto autor. 3) Delegado de polícia é profi... ...ncessão de medidas protetivas. 4) Não há qualquer inconstituc... ...isum à autoridade judiciária). Ouso discordar, com a devida vênia. Conquanto existam informações ... ... atual texto da Lei 11.340/06. Tal argumento não me convence.... ...idual, ao delegado de polícia. Comentando minha experiência n... ...obre as cautelares requeridas. Outra característica, é a exis... ...os outros Estados, como regra? Ao meu ver, as mesmas dificuld... ...tor. Nada garante o contrário. Quanto aos demais argumentos, ... ... redação atual do dispositivo. Em minha atuação, sempre me de... ..., como diria o ditado popular. Atuar, pela defesa do suposto ... ...esse não é o ponto em questão. Desta forma, o ponto é que o e... ...mente preocupantes e sombrios. Não desconheço a capacidade té... ... o seu “legitimado exclusivo”. Não se pode conceber a ideia d... ... Os papéis estarão invertidos. Vejo com extrema preocupação o... ...ade ampla de locomoção, e etc. As medidas, previstas principa... ...ra, o que não se pode aceitar. Desta forma o PLC foi pensado ... ... tão temido “Estado Policial”. ¹ http://m.congressoemfoco.uol... ...que-altera-lei-maria-da-penha/ ² http://www25.senado.leg.br/w...
há 5 anos
A possibilidade de o Delegado conceder medidas protetivas e o Direito de Defesa
há 5 anos
há 5 anos
Seguiu o tópico Investigação Criminal
há 5 anos
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