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19 de Setembro de 2021

A possibilidade do Delegado conceder medidas protetivas e o Direito de Defesa

Comentários críticos ao PLC 07/2016, que altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Pedro Young, Advogado
Publicado por Pedro Young
há 5 anos

A possibilidade de o Delegado conceder medidas protetivas e o Direito de Defesa

Na semana passada deparei-me com a notícia que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado, na última quarta-feira (29), o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 7/2016 que altera dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) e dá outras providências. Com a aprovação, o parecer segue para votação no plenário do Senado Federal¹.

Além da Criação de Delegacias Especializadas no Combate à Violência Doméstica, a principal inovação prevista no PLC 7/2016², ao meu ver, trata-se de conferir a possibilidade de o delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. O PLC inclui na Lei 11340/06 o artigo 12-B, com a seguinte redação, ipsis litteris:

“Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, o delegado de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o ofensor.

§ 1º O juiz deverá ser comunicado no prazo de vinte e quatro horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.

§ 2º Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, o delegado de polícia representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do autor.

§ 3º O delegado de polícia poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da vítima e de seus dependentes.”

Pela redação atual, o delegado de polícia deverá remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juiz o requerimento da ofendida, para que aquele decida sobre a concessão de medidas protetivas de urgência, ou, se for o caso, decrete a prisão preventiva do suposto autor. Especificamente quanto ao art. 12-B (citado acima) do PLC, os principais argumentos de quem defende a aprovação do PLC 7/2016 consistem em:

1) Conferir ao delegado o poder de decretar medidas de urgência, em casos de risco atual ou iminente à vida ou integridade física das vítimas e seus dependentes reduziria o lapso temporal entre a comunicação dos fatos perante a autoridade policial e a ulterior decisão judicial. Ou seja, o delegado de polícia, de posse das informações da vítima, poderia, de ofício, desde o primeiro contato, conceder medidas protetivas e intimar o suposto autor destas, comunicando em sequência o magistrado competente e o Ministério Público, o que reduziria o tempo de espera para a efetivação das medidas protetivas.

2) A existência de problemas estruturais no judiciário, como, por exemplo, o diminuto número de oficiais de justiça e as dificuldades de deslocamento desses servidores para intimar o suposto autor.

3) Delegado de polícia é profissional capacitado, devidamente habilitado e detentor de nível superior, sendo, portanto, capaz de decidir acerca da necessidade ou não da concessão de medidas protetivas.

4) Não há qualquer inconstitucionalidade material na proposta, pois a Carta Magnanão fez qualquer “reserva de jurisdição”, de forma expressa, quanto a quem poderá decidir sobre a concessão das medidas protetivas ou não, como ocorre, por exemplo, na inviolabilidade de domicílio, na decisão que decreta a prisão preventiva, dentre outras (matérias em que a constituiçãoexpressamente confere o poder decisum à autoridade judiciária).

Ouso discordar, com a devida vênia.

Conquanto existam informações de que em alguns Estados da federação a decisão que concede ou não as medidas protetivas de urgência se perpetuem no tempo, não se pode negar que esta é uma realidade totalmente isolada, quando, na sua grande maioria, existam decisões em tempo recorde frequentemente noticiadas, e muitas vezes, em tempo muito inferior às 48h previstas no atual texto da Lei 11.340/06.

Tal argumento não me convence. A morosidade do judiciário não justifica medida tão extrema. Ainda que em outras unidades da federação o tratamento das medidas protetivas seja diverso do DF (cito por atuar intensamente nesse sistema), soa muito raso o argumento. Penso que seja muito mais factível e prudente se fiscalizar intensamente o cumprimento do prazo da análise da medida (acionando o CNJ se necessário for) do que autorizar o seu deferimento, ainda que de forma residual, ao delegado de polícia.

Comentando minha experiência nos Juizados de Violência Doméstica do DF, observo intensa preocupação com a integridade física e psicológica das vítimas. Existe, inclusive, uma completa integração entre os órgãos de Polícia Civil e o Poder Judiciário local, o que viabiliza, por exemplo, a medida protetiva eletrônica, que em menos de 24 horas, já há uma decisão sobre as cautelares requeridas.

Outra característica, é a existência de uma audiência chamada de justificação (trazida do Processo Civil) tão somente para o juiz ouvir a vítima, e manter, conceder ou revogar as medidas protetivas e dar outras providências que se façam necessárias à quebra do vínculo entre suposta vítima e suposto autor. Porque não estender essa experiência tão positiva aos outros Estados, como regra?

Ao meu ver, as mesmas dificuldades que, infelizmente, assolam o judiciário nacional, certamente seriam encontradas caso o PLC aprovado fosse no âmbito policial. O argumento da morosidade e da falta de quantitativo de pessoal assola tanto o judiciário e, acredito que até mais, quanto os ambientes de delegacia de polícia. De toda sorte, tanto o oficial de justiça, como o agente de polícia, enfrentarão a mesma dificuldade: localizar e citar o suposto autor. Nada garante o contrário.

Quanto aos demais argumentos, ouso elevar o tom na crítica. Com a devida vênia, cuida-se sim de projeto de Lei materialmente inconstitucional, porque substancialmente viola o direito de defesa, já mitigado com a redação atual do dispositivo.

Em minha atuação, sempre me deparo com a seguinte pergunta dos meus clientes: Como evitar uma medida protetiva de urgência? Confesso que até hoje não aprendi a responder essa pergunta. Sou sempre, muito sincero com o cliente: “é impossível, a medida será deferida caso haja elementos mínimos da sua necessidade”. E eu nem acho que isso seja um problema. Pelo contrário, prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, como diria o ditado popular.

Atuar, pela defesa do suposto autor, é tarefa extremamente difícil. Desde a delegacia de polícia até a audiência de justificação, toda a atuação da defesa é mitigada e reduzida. Mas esse não é o ponto em questão.

Desta forma, o ponto é que o exercício da defesa, caso o PLC seja aprovado, sofrerá mais um duro golpe. Já é difícil ter acesso à um inquérito na sua integralidade com a atual redação da Lei Maria da Penha, quem dirá o que vem por aí? Vivemos tempos extremamente preocupantes e sombrios.

Não desconheço a capacidade técnica e teórica dos delegados de polícia, mas, com o respeito que dispenso à categoria, não são eles os mais habilitados para proferirem decisões da necessidade ou não de uma medida protetiva de urgência. De fato, não há, pela Constituição, nenhuma “reserva de jurisdição” quanto ao tema. Isso, no entanto, não autoriza a tudo e todos proferirem decisões se a Constituição não elegeu o seu “legitimado exclusivo”.

Não se pode conceber a ideia de submeter o magistrado ao papel de mero “homologador” da decisão proferida pelo delegado. Os papéis estarão invertidos.

Vejo com extrema preocupação o deslocamento da competência da análise da necessidade da concessão de medidas protetivas do âmbito judiciário para a esfera policial, ainda que residualmente e em casos específicos. Como se sabe, as medidas protetivas têm efeitos eminentemente penais ou civis, e não raras vezes atuam como mitigador de garantias fundamentais do cidadão, tais como, o direito de ir e vir, o direito à liberdade ampla de locomoção, e etc.

As medidas, previstas principalmente no art. 22, III, da Lei 11.340/06, só serão válidas e idôneas, se devidamente fundamentadas nas razões de fato e de direito e após a análise do caso concreto. E se o delegado não concordar com o requerimento da vítima, cabe recurso? Ao judiciário? Mais uma vez o judiciário autuaria apenas como instância revisora, o que não se pode aceitar.

Desta forma o PLC foi pensado como forma de dar celeridade ao procedimento obrigatório, e garantir uma manifestação judicial mais rápida e eficaz. Entretanto, se o delegado estiver autorizado a mitigar as prerrogativas constitucionais do suposto autor, estaremos diante da falência do Estado Democrático de Direito. Inviável aceitar tal controvérsia. O processo penal brasileiro não pode fragilizar as garantias do suposto autor, sob pena de instrumentalizarmos o tão temido “Estado Policial”.

¹ http://m.congressoemfoco.uol.com.br/noticias/ccj-aprova-proposta-que-altera-lei-maria-da-penha/

² http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125364

21 Comentários

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O que não pode é deixar a vítima morrer, como tem acontecido de forma repetitiva, enquanto os papéis se empoeiram sobre as mesas dos cartórios.
Primeiro lugar: Salvaguardar a vida das vítimas e depois, que a justiça e o direito se adaptem às novas realidades.
Se os fatos acumulados e a experiência vivida não servir para mudar caminhos, aí sim estaremos prisioneiros de conceitos falhos e ultrapassados. continuar lendo

Obrigado pelo retorno José.
Concordo em parte com seu argumento e minha posição não diverge da sua.
Entretanto, não entendo porque mitigar ainda mais o direito de defesa para isto. Temos experiências exitosas que demonstram que isso não é necessário. Por que não ampliá-las? continuar lendo

Porque o direito de defesa não pode se sobrepor ao direito à vida e então precisamos socorrer o que é mais vulnerável. Falhas da justiça se corrigem, morte, não.
Veja bem, a vítima nesse caso já foi ameaçada e é claro que o delegado deverá confirmar isso.
É uma questão de urgência. continuar lendo

José Roberto, quando o delegado determinar a medida protetiva, QUEM VSI PROTEGER A VÍTIMA?

O problema da medida protetiva é QUEM DETERMINA, MAS QUEM FISCALIZAÇÃO.

FICA a pergunta:

Hoje, a decisão judicial que concede a medida protetiva é na esmagadora maioria das vezes rápida, todos os operadores do direito sabem disso, exceto em lugares mutos pobres, municípios pequenos.

Desta forma, sabe-se que o PROBLEMA É A FALTA DE EFETIVO PARA FISCALIZAR o cumprimento da medida.

Assim, pergunto: se o delegado vai fazer a segurança da vítima pessoalmente, tendo em visita que a falta de pessoal, viaturas continuará?

Está lei é mais um a lei para enganar o povo que na maioria, é como o cavalo, conduzido. continuar lendo

Alessandro:

Alessandro:
Pelo que entendi e me corrija se eu estiver errado, o delegado poderá inclusive efetuar a prisão preventiva do agressor.
Claro que essa atitude tem maior poder de intimidação do que uma simples correspondência, esta sim a meu ver completamente inócua em se tratando de uma pessoa já com reconhecida carga agressiva.
Nos casos consumados, onde o agressor acaba por tirar a vida ou ferir gravemente a vítima, é recorrente a constatação de que a mesma colecionava boletins de ocorrência.
Estamos experimentando novas formas? Ótimo! Melhor do que a inércia anterior de uma pretensa Lei que não cumpria seu papel na prevenção dos crimes. Se ainda assim não for adequada, que tenhamos a capacidade e a coragem de tentar de novo. continuar lendo

José, com a devida vênia, urgência não justifica mitigação de direitos.
Existem meios menos gravosos e eficazes a responder a sua preocupação (que também compartilho).

E NADA me garante que só mudar a lei e aprovar o PLC vá resultar em mudanças... infelizmente vivemos em um país que a lei não é cumprida. continuar lendo

Pedro, me fale sobre os direitos à vida das vítimas.
Quais os meios que você sugere? Eles trariam essa garantia a qual você se refere?
Se vivemos em um país onde leis não são cumpridas (e aí não tenho como discordar)é isso que precisamos mudar.
A hora é ótima.
Eu deixaria correr, antes de criticar por antecipação, porque crítica por crítica, o modelo atual merece, e muitas. continuar lendo

Respeito, mas discordo. Obrigado mesmo assim. continuar lendo

Da mesma forma, Pedro, o que é nosso direito.
Mas as divergências sempre levam a novos estudos e aí podem surgir soluções.
Abraços. continuar lendo

Analisando o debate acirrado dos colegas, tenho que concordar com ambos.
Com efeito, vivemos em um País onde há leis de sobra, leis que não são cumpridas como deveriam ser, muitas, inclusive, sem utilidade alguma. Mas penso que este aspecto é um outro problema a ser resolvido, em uma outra ocasião.
Quanto ao PLC em questão, penso que, no que pertine à atribuição ao Delegado de conceder as MPU, não seja necessária a medida. Eu disse necessário, e não "contra legem". Isso porque, conforme colocou algum dos colegas, o judiciário vem atendendo aos anseios da vítima de modo ágil. Logo, se for esta a razão do PLC, considero refutada.
Para ilustrar, moro em uma cidade interiorana, que é comarca, cuja população é de aproximadamente 10.000 habitantes, e há em torno de 3.000 processos em trâmite. Os pedidos de MPU, que são muitos, são concedidos numa agilidade incrível, quando muito em 24 horas.
Por outro lado, sabemos que ocorre abuso dessas medidas por algumas mulheres, e que por vezes o requerido é a verdadeira vítima. É-lhe cerrado o direito à defesa, nunca vi acontecer aquele audiência entre as partes à que faz alusão a Lei. Logo, penso que sendo o Delegado ou o Juiz que conceda as medidas, o direito de o requerido se defender será suprido de qualquer modo. Então isso não vem como um impeditivo para o PLC.
Todavia, não podemos levar isso em consideração, pois a maioria dos casos são verídicos, e esperar o requerido se defender poderia ser lamentável. In dúbio pro societate.
Ainda, concordo em absoluto com o colega que disse faltar a FISCALIZAÇÃO, afinal esta é o ponto nevrálgico da questão, ora, do que adianta um despacho dizendo: "CONCEDO AS MEDIDAS REQUERIDAS PELA VÍTIMA" se não há efetivo policial para dar eficácia a ele.
De tudo isso, não vejo a necessidade de o Delegado ter essa atribuição, não vejo a necessidade de garantir o direito à defesa do réu na maioria dos casos, em prol do direito à integridade da vítima, que deve mesmo que na dúvida prevalecer, vejo tão somente a necessidade de se aumentar a fiscalização, e contanto que o judiciário continue sendo veloz neste sentido (deferir as MPU). continuar lendo

Marcelo:
Conhecendo nosso país, você apostaria no aumento de fiscalização?
São muitos casos que se convertem em morte da vítima. Claro que qualquer extremismo não é correto tampouco bem vindo, mas eu aposto na garantia da vida como primeiro plano, mesmo sabendo que isso se fará em detrimento ao direito de defesa.
É uma questão de você pensar em justiça, e não apenas em leis.
Enfim, meu ponto de vista. continuar lendo

Parabéns pelo artigo doutor Pedro. Ótimas considerações!

E, gostaria de deixar minhas impressões sobre o tema.

O insucesso da medida protetiva, não está no lapso entre o pedido e a decisão do juiz, mas sim na falta de condições para que o estado execute a medida protetiva.

É que falta pessoas, equipamentos, viaturas.

Agora eu pergunto: os tais delegados, que determinarem a medida protetiva, vão fazer eles mesmos a segurança das vítimas, tendo em vista que o déficit de pessoal e equipamentos continuará o mesmo?

Trata-se de mais uma lei criada por um legislador manipulador, que se aproveita do povo brasileiro que é a verdadeira fonte de toda corrupção, bem como de um bando de ignorantes.

Na minha opinião, trata-se da despicienda busca por poder indevido.

Na verdade, estão enganando as mulheres, vítimas de violência, na medida em que eles não podem garantir a proteção dessas mulheres.

Mecanismos eletrônicos , como tornozeleiras nos agressores com a entrega de um dispositivo que avisa a vítima da proximidade do agressor seria eficaz. continuar lendo

Obrigado pelo retorno, dr.

Concordo em grande parte dos seus argumentos e deixei isso claro no meu texto.
Apenas discordo do argumento do "Legislador Manipulador e a ignorância do povo", mas respeito. continuar lendo

Existe o estudo das tornozeleiras monitoradas mas é um processo mais difícil e não intimida o agressor e aí sim cairíamos na falta de efetivo para atender.
Ameaçou?
Va esfriar a cabeça na delegacia. Simples e com possibilidade de ser eficiente. continuar lendo

Muito bom, Dr., parabéns. continuar lendo

Obrigado pelo retorno! continuar lendo

Há um império da calúnia movido por delegadas no uso da inconstitucional Lei Maria da Penha. Eu e minha esposa somos vítimas de bandidos policiais, ministeriais e judiciários. Minha esposa veio à morte por sofrimento e adoecimento, em consequência de crimes que nos tornamos vítimas de canalhocracia dentro do Sistema de Justiça. Delegadas forjaram calúnias atribuindo falsamente como feitas por minha esposa. Engendraram uma torpe medida protetiva, fundada em inverdades criadas por delegadas, nunca fui intimada da sua medida protetiva, mas foi usada para ameaçar minha para não ter contato comigo. Também não fui intimado para que na Audiência de Confirmação estivesse só a minha esposa, que assim que falou que as acusações contra mim não eram verdade, e passo adiante acabaria por denunciar os crimes de delegadas, foi calada pela juiz que berrou que ela era mentirosa, e ato contínuo disse que ela mentira o endereço para eu não ser intimado, sendo que isso era absurdo, tanto pelo endereço era correto, como era fácil e seguro de ser encontrado, tanto que mandada a esposa dar mais detalhes e fazer um mapa, a intimação continuou a não ser feita. Também, mais de 6 meses o inquérito policial não havia sido enviado a Juízo, e só foi por ordem expressa do juiz. Mesmo depois do depoimento de minha esposa, delegada seguiu forjando acusações caluniosas. Por fim o processo foi arquivado com sentença declarando minha inocência, mas isso também de forma capciosa, pois era sabido que eu iria mover ação cível de reparação. Também mesmo após minha esposa ter declarado a verdade em Juízo, foi compelida a processo de divórcio e separação de corpos, no qual foi incluída cópias de todas as acusações caluniosas do inquérito policiais e mais calúnias criadas por advogado imposto à minha esposa. Promotor canalhocrata fez-se de ignorante, pois já havendo a sentença do processo criminal, ele à revelia da declaração de minha inocência, fez parecer condenatório pelas calúnias. Juiz da Vara da Família mandou desentranhar petições minhas com depoimento, com a farsa de que fossem ato de postulação, quando eram apenas depoimento sobre os fatos e denúncias dos crimes de máfia atuando dentro do Sistema de Justiça. Minhas petições foram usadas para instaurar um processo investigatório no MP, com o claro fim de abrir nova denúncia criminal, mas os fatos e as provas de minha inocência estavam por demais comprovados, então após longo tempo foi feito despacho - sentença para arquivamento, mas com fundamentação feita por patifarias. A ação cível que incluía esses crimes de bandidos dentro da Justiça teve sentença e acórdão com simulação de fundamentação feita com dolo e fraude processual. Há Recurso Extraordinário, que está a quase 1 ano, sem sequer exame de admissibilidade. E isso é só o que foquei aqui, mas há outras ações cíveis por crimes de 3 entidades, que agiram com litigância de má-fé, e tiveram associação para o crime de magistrados em corrupção da prover impunidade às mesmas, bem como também isso sendo feito nessas 3 ações cíveis e, para impunidade de agentes de justiça criminosos, em 2 ações cíveis contra o Estado. Há outros processos que movi, e também foram atingidos por canalhocracia, com intempestividade dolosa, e com decisum antijurídicos por mala fides de magistrados. continuar lendo

Onde lê-se "nunca fui intimada da sua medida protetiva", leia-se "nunca fui intimado da medida protetiva". continuar lendo

Há ações cíveis tramitando desde 2006, 2007, 2008, duas desde 2010, além de outros processos também com intempestividades dolosas e atacados por decisum antijurídicos gerados por dolo e fraude processual perpetrados por magistrados. continuar lendo

Peço desculpas pelas falhas na redação do meu comentário, pois fiz apressado num momento em que iria sair para um compromisso, e postei sem fazer revisão do texto. Agradeço pela compreensão. continuar lendo